O artigo 1228 do Código Civil assegura ao proprietário da terra o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, do mesmo que, o dota do poder de reavê-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. Nesse mesmo sentido, a Constituição Federal se manifesta sobre a matéria Leia mais…
São numerosas as questões que um proprietário de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundiária de seu imóvel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequência, é imprescindível trazer à pauta a questão da compensação ambiental. A própria Carta Magna em seu Leia mais…
Ainda, com o objetivo de evitar transtornos legais e prejuízos advindos do descumprimento das normativas jurídicas sobre a propriedade rural, é preciso estar atento aos espaços ambientais especialmente protegidos. Dentre eles, estão as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal. As Áreas de Preservação Permanente estão conceituadas no art. Leia mais…
Dando continuidade aos comentários a respeito do arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam sobre a regularização de imóveis rurais, é preciso falar sobre a preservação ambiental, expressa na lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “Novo Código Florestal”. Essa lei estabelece normas gerais Leia mais…
Nunca foi tão necessário para o mato-grossense compreender como ocorrem os processos jurídicos sobre sua propriedade. Nesse sentido, apesar de já ter comentado alguns aspectos relevantes das ações possessórias no artigo anterior, verifico a necessidade de complementar o conteúdo fazendo uma breve incursão sobre as ações reivindicatórias – dominiais. De Leia mais…
Dando sequência às reflexões da semana passada e ainda pensando sobre o valor de uma terra regulamentada, quanto mais Mato Grosso, já popularmente conhecido como celeiro do Brasil, é imprescindível falar sobre as ações possessórias e como elas deverão ocorrer em conformidade com as alterações no Código de Processo Civil Leia mais…
Em 1º de maio de 1.500, Pero Vaz de Caminha escreve “Carta a el-Rei Dom Manoel sobre o achamento do Brasil”. O documento trata do encantamento dos europeus pelo “Novo Mundo”. Em determinado trecho do texto, narra o português: “a saber, primeiramente de um grande monte, muito alto e redondo; Leia mais…
A recente e corrente manifestação dos caminhoneiros no Brasil chama a atenção de todo o país por afetar direta e indiretamente a vida de todos os brasileiros. Não chega combustível aos postos de abastecimento, ninguém se locomove, os produtos não chegam, o transporte público para, os serviços públicos ficam impedidos Leia mais…
Dando continuidade à série de artigos sobre o Pantanal, é preciso lembrar que, além de chamar a atenção do mundo inteiro devido à riquíssima biodiversidade e cultura ímpar do povo que lá vive, o bioma representa números significativos na economia nacional. Com uma área total estimada em 210 mil km², Leia mais…
Está se tornando comum o discurso que criminaliza o pantaneiro. Existe uma franca e desesperada tentativa de culpar o maior cuidador do Pantanal por crimes que se quer foram cometidos, uma vez que, como já comentado, o Pantanal é o bioma mais bem preservado do planeta. O homem pantaneiro vive Leia mais…