É possível apreender veículos utilizados infrações ambientais independentemente da demonstração do seu uso exclusivo na prática de ilícitos. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de mandado de segurança impetrado por um homem cujo trator, avaliado em R$ 180 mil, foi Leia mais…
A sociedade brasileira vem usando um instrumento jurídico denominado Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Segundo Ana Luiza de Andrade Nery pode ser definido como transação híbrida, lavrada por instrumento público ou privado, celebrada entre o interessado e o Poder Público, por seus órgãos públicos, ou por seus agentes políticos, Leia mais…
O presidente da República e os ministros da Defesa e do Meio Ambiente têm 120 dias para emitir regulamentação informando que empreendimentos e atividades militares não devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A determinação partiu Leia mais…
por Rogério Oliveira Anderson. Prevista já na redação original da CLT, em 1943, e com atual suporte normativo nos artigos 8º e 149, da Constituição, a Contribuição Sindical das categorias econômicas e profissionais foi, e continua sendo, objeto de debate ainda após a entrada em vigor da Lei Federal 13.467/2017, que Leia mais…
O nosso país, ao mesmo tempo em que vem se destacando por um elevado grau de desenvolvimento econômico, tem se destacado também, por uma crescente degradação do meio ambiente. Essa crescente degradação do meio ambiente se tornou uma grande preocupação da atualidade e tem merecido especial atenção de diversos segmentos Leia mais…
Luiz Fux disse que reparação da área devastada não pode substituir multas e punição criminal. Análise do caso foi interrompida após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) por derrubar a anistia concedida a desmatadores no Código Leia mais…
O governo de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n° 592, publicada em 26 de maio, criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), que permite a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis rurais no Estado. No entanto, alguns Leia mais…
por Lutero de Paiva Pereira. De algum tempo o agronegócio vem sendo movimentando com dois títulos de crédito que ganharam presença marcante no setor, a saber, a Cédula de Produto Rural (CPR) criada pela Lei 8929/89 e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRf), instituída pela Lei 10.200/2001. A Cédula de Leia mais…
O Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) foi instituído por meio da lei complementar 592/2017 e regulamentado pelo decreto n.º 1.031/2017, sendo que, o SIMCAR substituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR) e, por sua vez, passou a disciplinar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR, a título Leia mais…
m levantamento realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) revelou que, de 100 multas aplicadas por crimes ambientais, apenas uma é paga. Segundo a ONG, essa é uma dos principais razões do alto índice de desmatamento ilegal em Mato Grosso. O estado foi responsável por cerca de 20% de desmatamento Leia mais…