Todas as atividades de piscicultura, inclusive as classificadas como “pequena”, que correspondem até 5 hectares de lâmina d’água em tanque escavado e represa ou até 10 mil m³ de água em tanque rede, deverão apresentar licenciamento ambiental. A determinação consta em decisão liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Leia mais…
A fera, que te faz bradar tremante, Aqui passar não deixa impunemente; Tanto se opõe, que mata o caminhante. Tem tão má natureza, é tão furente, Que os apetites seus jamais sacia, E fome, impando, mais do que de antes sente. (Dante Alighieri, a Divina Comédia) Apesar do Supremo Tribunal Leia mais…
Desde julho deste ano, por força da publicação da lei n.º 13.465/2017, o processo de regularização fundiária rural e urbana do Brasil sofreu algumas alterações, com o intuito de agilizar a emissão dos títulos das propriedades. Em nível nacional, a expectativa é de que cerca de 460 mil títulos rurais Leia mais…
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Quando pensamos em qualquer *empresa*, temos de ter em mente que esse é um instituto de formulação originalmente econômica. Por ele se vislumbra uma organização de capital e trabalho voltada para a produção ou intermediação de bens ou de serviços para o mercado, coordenada pelo empresário, a Leia mais…
O problema agrário no Brasil é um franco objeto de preocupação de autoridades, produtores e principalmente de juristas, que se deparam diuturnamente com seus clientes ou potenciais clientes lhes trazendo diversas situações de litígios. Dentre elas, a invasão de suas terras, a ameaça de grupos organizados ou não, a discussão Leia mais…
Possíveis mudanças no Novo Código Florestal poderão diminuir o Produto Interno Bruto de Mato Grosso (PIB) em até 4%, segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que foi publicada em agosto. O estudo leva em consideração dois cenários: o fim das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Leia mais…
O embate entre o procurador-geral Rodrigo Janot e o presidente Michel Temer tem nova batalha. Agora, o chefe da Procuradoria-Geral da República tenta cassar a Lei 13.465/2017, sancionada pela Presidência e que flexibiliza o processo para regularização de terras. O procurador-geral Rodrigo Janot afirma que a lei põe em risco Leia mais…
O Brasil apresenta algumas características únicas em sua região de Fronteira. Possui uma faixa que se estende em até 150 km de largura ao longo de 15.719 km da fronteira terrestre brasileira. Esta engloba 27% do território brasileiro e abriga uma população, considerável, de mais de 11 milhões de habitantes. Leia mais…
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmém Lúcia, mandou incluir todas as ações que tratam da constitucionalidade da Lei nº 12.651, o novo Código Florestal, na pauta do próximo dia 13 de setembro. Desde a liberação do voto do Ministro Luiz Fux, relator das matérias, sabia-se que as ações poderiam Leia mais…
Por Matheus Teixeira Segundo juiz, decreto não pode alterar ou suprimir áreas ambientais protegidas Agência Câmara A Constituição Federal determina que o Estado deve definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e que, depois de demarcados, só podem ser alterados ou suprimidos por meio de lei. Esse é o argumento do Leia mais…