No dia 28 de novembro deste ano, foi publicada pela Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso (Iomat), a Lei Complementar nº 643/2019 que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”. Leia mais…
Com o advento do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir a atuação de produtores rurais como pessoa física ou jurídica. No caso de atuação como pessoa jurídica, em razão das exigências da Lei de Recuperação Judicial, a Lei Leia mais…
Não é incomum que a maioria da população brasileira não saiba qual o papel do Ministério Público, bem como de outros órgãos relacionados à Administração Pública. “Maioria da população brasileira não sabe qual o papel do Ministério Público” Ao Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a Constituição Leia mais…
Responsável pela fiscalização e autuação de irregularidades ambientais dentro do Estado de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) também é o órgão competente para realizar a emissão da licença ambiental única (LAU), ato administrativo do Poder Público que licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de Leia mais…
Estamos em tempos de progressivas preocupações com o meio ambiente e os recursos naturais. É claro que elas são muito válidas e necessárias. O que acontece é que muitas dessas discussões ficam no raso e no senso comum de forma equivocada e costumam apontar, sem mais avaliações, um vilão como Leia mais…
Em meados do presente ano, abordei nesta coluna diversas propostas de modificações ambientais trazidas pela Medida Provisória 884/2019, que proporcionaram intensos debates dentro das seções de votação no Congresso Nacional, além de muita repercussão entre a frente ambientalista, a bancada ruralista e os produtores rurais, que dividiram opiniões entre críticas Leia mais…
Recentemente, o Governo do Estado de Mato Grosso anunciou a retomada das obras para a implantação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na cidade de Cáceres, município situado a 244 km de Cuiabá. As obras se encontram estagnadas há aproximadamente 25 anos. Esse passo é de extrema importância Leia mais…
Durante muitos anos, as servidões administrativas, dentre outros conflitos de interesses de direitos resguardados pela Constituição Federal, também causam sérios prejuízos aos proprietários rurais que, sob o “argumento” de prevalência do interesse público sobre o privado, acabam por suportar enorme depreciação do valor de mercado de seus imóveis rurais ou Leia mais…
No último texto publicado nesta coluna, ao tratar sobre a demarcação de terras no país, pontuei algumas arbitrariedades, incongruências, controvérsias e omissões do instituto, que há muitos anos impulsionam acaloradas discussões dentro e fora do governo, e que devido à insegurança jurídica proporcionada, também ocasiona o descontentamento dos produtores rurais Leia mais…
Nos últimos tempos, alguns acontecimentos ambientais fomentaram debates, que de maneira recorrente vêm à tona governo após governo, mas que na administração do atual presidente Jair Messias Bolsonaro, devido à forte pressão sob seu governo, especialmente no que diz respeito a questões ambientais, instauraram uma crise de proporções internacionais, que Leia mais…