A legislação brasileira é dotada de uma medida judicial denominada “recuperação judicial”, com requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005. Ela acontece quando uma empresa que enfrenta dificuldades para pagar suas dívidas requer por intermédio da justiça, uma reorganização econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego Leia mais…
São muitas as questões que preocupam o produtor rural nos dias de hoje, uma delas é a possiblidade de ser autuado em caso de descumprimento de alguma normativa. Na hipótese dessa ocorrência, é preciso estar atualizado com as novas regras a esse respeito. Nesse sentido, tem-se a Instrução Normativa Conjunta Leia mais…
Há alguns dias foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória (MP) 910/2019, que tem por objetivo enfrentar o desafio da regularização fundiária no Brasil, instituindo novas regras para a regularização de terras, alterando dispositivos das Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (sobre a regularização fundiária Leia mais…
Recentemente, o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Decreto Nº 337/2019, regulamentou o procedimento a ser observado para o licenciamento ambiental da atividade de aquicultura no Estado. Antes de entrarmos em detalhes sobre a normativa, vale conceituar aquicultura. Esse termo diz respeito ao cultivo ou criação de organismos cujo Leia mais…
Conforme previsto no Decreto nº 262/2019, o produtor rural que emitiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF antes de 17 de outubro de 2019 deve renovar o documento por intermédio de uma nova emissão realizada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O link para Leia mais…
Em plena virada de ano e a passos de uma nova década, em 2020, rememoramos promessas de um futuro (presente?) de muita tecnologia. Se você mora na cidade – não em qualquer cidade – parece mesmo que nunca se teve tanto acesso à internet, e que se alguém não desfruta Leia mais…
Chegou! O ano de 2020 que se avizinhava, guardando planos de todos, acaba de chegar novinho, de presente para cada um de nós. “Um olhar ao passado é importante, pois é por intermédio daquilo que aconteceu previamente que se constrói e fundamenta o presente.” Com o ensejo do ano que Leia mais…
Neste mês de dezembro, o ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, uma resolução da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero), que alterou as medidas para abrigar os órgãos federais necessários para as operações de voos internacionais. Entre os aeroportos contemplados com a medida, está o aeroporto de Leia mais…
Nsemana passada, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.792/2019, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliários referente aos imóveis rurais situados na faixa de fronteira. Seguindo o curso da tramitação do projeto, a proposta será remetida ao Senado Leia mais…
No início dessa semana, alguns meios de comunicação veicularam que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) iniciou um trabalho de notificação remota via ligação telefônica a determinados proprietários rurais, cujo objetivo seria evitar a continuidade dos desmatamentos ilegais no Estado. “A Sema iniciou um trabalho Leia mais…