Brasília (10/01/2018) – O governo sancionou com vetos a Lei 13.606, que define novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e para a renegociação de dívidas rurais. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) produziu uma Nota Técnica sobre as novas regras do Funrural e outra Nota Técnica Leia mais…
Em maio do ano passado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso suspendeu a tramitação de um projeto de decreto legislativo pedindo a suspensão de outro decreto, o de número 1.786, assinado em 1997, pelo então governador Dante de Oliveira, que criou a Unidade de Conservação (Parque Estadual) Serra de Ricardo Leia mais…
Obrigatório e condição necessária para que o proprietário rural tenha acesso ao crédito agrícola em instituições financeiras, o Cadastro Ambiental Rural, criado pela Lei 12.651/2012, também conhecida como novo Código Florestal, reúne as informações de todas as propriedades e posses rurais do país, compondo uma base de dados para controle, Leia mais…
Assim pode ser definida a aprovação, nos últimos dias de 2017, do projeto de lei n.º 87/2016, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, instituindo a “Segunda Sem Carne”. Com exceção de unidades de saúde e hospitais públicos, os estabelecimentos que fornecem refeições a órgãos públicos do Estado, como escolas da rede pública (leia-se merenda escolar), penitenciárias Leia mais…
O balanço divulgado recentemente pelo Grupo de Inteligência Territorial Estratégica, da Embrapa, sobre áreas territoriais protegidas no Brasil chamou a atenção. Segundo a nobre instituição, no início deste ano, que está se findando, exatas 12.184 áreas, abrangendo um total de 315,9 milhões de hectares de terra, o equivalente a 37,1%, Leia mais…
Responsável por quase um quarto do PIB brasileiro (em Mato Grosso, este percentual chega a 50%, o maior do país), o setor do agronegócio não só vem reanimando a economia, como reforçando a nossa imagem de celeiro de alimentos perante o mundo. Para se ter uma ideia, a atual safra Leia mais…
Uma das grandes preocupações atuais, em todo o mundo, é a geração de resíduos sólidos, o lixo urbano. Diariamente, são descartadas 1,3 bilhão de toneladas (mais de 450 bilhões de toneladas anuais), com previsão de saltar para 2,2 bilhões de toneladas em sete anos (até 2025), segundo estimativas do Programa Leia mais…
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na condução dos julgamentos. No REsp 1.285.463, ao analisar pedido do Ministério Público de São Paulo para impedir, Leia mais…
Tem sido crescente, nos últimos tempos, a maior sujeição das atividades agrárias às sanções derivadas da responsabilidade civil. Mais do que isso, o fato é que muitas dessas atribuições de responsabilidade não se limitam ao campo da mera reparação, mas adentram em questões que envolvem, mais propriamente, a punição e Leia mais…
“A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado Grande e Meia Água, localizados no município gaúcho de Hulha Negra, Conquista dos Cerros e Santa Luciana, que ficam em Candiota e Aceguá, respectivamente. O Leia mais…