A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, que criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), deu a esse instrumento, como principal atribuição, a função de auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. É por meio do CAR que é feito o Leia mais…
Assunto de grande importância no Brasil, especialmente em Mato Grosso, a regularização fundiária e a demarcação de áreas de terras conhecidas como Sesmarias foi tema de uma audiência pública realizada na última semana pelo Poder Judiciário em Cuiabá. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Instituto de Terras Leia mais…
Nas últimas décadas, temos evidenciado uma crescente preocupação com as consequências trazidas pelo uso indiscriminado dos recursos naturais disponíveis. Os desafios relacionados à preservação ambiental são diversos, e envolvem temas complexos como saneamento, poluição, mudanças climáticas, aquecimento global, escassez, contaminação das águas e desenvolvimento sustentável. É justamente diante dessa preocupação Leia mais…
Com objetivo de desburocratizar e facilitar o sistema de regularização de georreferenciamento em Mato Grosso, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Estado (Aprosoja-MT) conseguiu a padronização de documentos solicitados pelos cartórios, por meio de um Termo de Acordo de Mediação Extrajudicial firmado com Associação dos Notários e Leia mais…
Recentemente, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou que o governo federal planeja repassar para a iniciativa privada, ainda em 2019, em um modelo de concessão, pelo menos 20 unidades de conservação, dentre elas, uma bastante conhecida do povo mato-grossense, o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Ironicamente, o Leia mais…
No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, que alterou o Decreto nº 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. “Para alguns, sob uma ótica um tanto quanto Leia mais…
BRASÍLIA – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) vai fazer uma revisão geral das 334 unidades de conservação no Brasil, atualmente administradas pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Um grupo de estudo está sendo montado dentro do MMA para fazer esse trabalho. O ministro Ricardo Salles afirmou ao Estadoque parte dessas unidades “foi criada sem nenhum tipo Leia mais…
Com pouco mais de 100 dias de governo, Jair Bolsonaro e sua equipe representam mudanças significativas no âmbito do meio ambiente e do agronegócio brasileiro. Entre as diversas medidas tomadas e documentos assinados, o novo governo demonstra constante preocupação com o tema, e deliberou com decisões importantes nesse sentido. No Leia mais…
Nos dias atuais, em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização do instituto da alienação fiduciária tem se tornado uma opção bastante utilizada nos mais variados tipos de negócios do mundo contratual. “Em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização Leia mais…
Projeto que possibilita o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas (PLS 458/2018) foi aprovado nesta quarta-feira (24) em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto segue para a Câmara. Pela proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), o aproveitamento Leia mais…