Doutrinariamente, dizemos que a ação de demarcação pressupõe a existência de dois prédios confinantes (ou fronteiriços), cujos limites não estejam perfeitamente definidos. Ou seja, é uma ação que se destina exatamente à caracterização da coisa. Em relação à competência para julgamento deste tipo de ação, o Código de Processo Civil Leia mais…
Profissão surgida neste Século XXI, a partir de sanções impostas aos crimes contra o meio ambiente, o perito ambiental tem a função de auxiliar o Poder Judiciário, assessorando o juiz na formação de seu convencimento, sempre que, na averiguação da verdade dos fatos, for necessária a atuação de profissionais com Leia mais…
Possíveis mudanças no Novo Código Florestal poderão diminuir o Produto Interno Bruto de Mato Grosso (PIB) em até 4%, segundo um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que foi publicada em agosto. O estudo leva em consideração dois cenários: o fim das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Leia mais…
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmém Lúcia, mandou incluir todas as ações que tratam da constitucionalidade da Lei nº 12.651, o novo Código Florestal, na pauta do próximo dia 13 de setembro. Desde a liberação do voto do Ministro Luiz Fux, relator das matérias, sabia-se que as ações poderiam Leia mais…