Dando continuidade aos comentários a respeito do arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam sobre a regularização de imóveis rurais, é preciso falar sobre a preservação ambiental, expressa na lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “Novo Código Florestal”. Essa lei estabelece normas gerais Leia mais…
Para estabelecer uma política de gestão florestal de Mato Grosso e a indispensável regulamentação da lei complementar 233/2005, que dispõe acerca da Política Florestal de Mato Grosso, o governo publicou o Decreto nº 8.188/2006, tendo como objetivos, além da gestão florestal e a matéria constitutiva legal da Política Florestal estabelecidas Leia mais…
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal definiu uma questão que, há cinco anos, atormentava todo o universo rural brasileiro. Basicamente, decidiu a favor da lei 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, cuja constitucionalidade de alguns de seus dispositivos estava sendo questionada pela Procuradoria Geral da República e PSOL em Leia mais…