O nosso país, ao mesmo tempo em que vem se destacando por um elevado grau de desenvolvimento econômico, tem se destacado também, por uma crescente degradação do meio ambiente. Essa crescente degradação do meio ambiente se tornou uma grande preocupação da atualidade e tem merecido especial atenção de diversos segmentos Leia mais…
Luiz Fux disse que reparação da área devastada não pode substituir multas e punição criminal. Análise do caso foi interrompida após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) por derrubar a anistia concedida a desmatadores no Código Leia mais…
O governo de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n° 592, publicada em 26 de maio, criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), que permite a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis rurais no Estado. No entanto, alguns Leia mais…
por Lutero de Paiva Pereira. De algum tempo o agronegócio vem sendo movimentando com dois títulos de crédito que ganharam presença marcante no setor, a saber, a Cédula de Produto Rural (CPR) criada pela Lei 8929/89 e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRf), instituída pela Lei 10.200/2001. A Cédula de Leia mais…
O Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) foi instituído por meio da lei complementar 592/2017 e regulamentado pelo decreto n.º 1.031/2017, sendo que, o SIMCAR substituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR) e, por sua vez, passou a disciplinar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR, a título Leia mais…
m levantamento realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) revelou que, de 100 multas aplicadas por crimes ambientais, apenas uma é paga. Segundo a ONG, essa é uma dos principais razões do alto índice de desmatamento ilegal em Mato Grosso. O estado foi responsável por cerca de 20% de desmatamento Leia mais…
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou que os réus recuperassem a parcela da Unidade de Conservação situada no Núcleo Rural da Boa Leia mais…
De acordo com o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil (lei de Registros Públicos – 6.015/73 – artigo 216-A) é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de bens imóveis pelo uso da posse continuada. O novo Código de Processo Civil apenas deu uma amplitude maior ao Leia mais…
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Leia mais…
Carta publicada na edição da revista VEJA desta semana (edição nº 2552 – 18/10/2017), por produtores e entidades representativas do agronegócio, como a União Democrática Ruralista (UDR) e a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), sobre Funrural. Fonte: jusbrasil.com.br