Ser proprietário de um imóvel requer muito mais que apenas pagar por ele. Como venho salientando sobre o tema, é preciso estar regular com uma série de documentações, respeitar normas de cuidado e preservação, e entre outros critérios, é necessário atentar-se à função social desempenhada pela terra. A princípio, o Leia mais…
O artigo 1228 do Código Civil assegura ao proprietário da terra o direito de usar, gozar e dispor dos seus bens, do mesmo que, o dota do poder de reavê-los de quem quer que injustamente os possua ou detenha. Nesse mesmo sentido, a Constituição Federal se manifesta sobre a matéria Leia mais…
São numerosas as questões que um proprietário de terra deve se atentar para manter a regularidade ambiental e fundiária de seu imóvel. Venho elencando algumas delas nos artigos anteriores a este, e dando sequência, é imprescindível trazer à pauta a questão da compensação ambiental. A própria Carta Magna em seu Leia mais…
Ainda, com o objetivo de evitar transtornos legais e prejuízos advindos do descumprimento das normativas jurídicas sobre a propriedade rural, é preciso estar atento aos espaços ambientais especialmente protegidos. Dentre eles, estão as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal. As Áreas de Preservação Permanente estão conceituadas no art. Leia mais…