No dia 11 de abril de 2019, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, que alterou o Decreto nº 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. “Para alguns, sob uma ótica um tanto quanto Leia mais…
BRASÍLIA – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) vai fazer uma revisão geral das 334 unidades de conservação no Brasil, atualmente administradas pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Um grupo de estudo está sendo montado dentro do MMA para fazer esse trabalho. O ministro Ricardo Salles afirmou ao Estadoque parte dessas unidades “foi criada sem nenhum tipo Leia mais…
Com pouco mais de 100 dias de governo, Jair Bolsonaro e sua equipe representam mudanças significativas no âmbito do meio ambiente e do agronegócio brasileiro. Entre as diversas medidas tomadas e documentos assinados, o novo governo demonstra constante preocupação com o tema, e deliberou com decisões importantes nesse sentido. No Leia mais…
Nos dias atuais, em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização do instituto da alienação fiduciária tem se tornado uma opção bastante utilizada nos mais variados tipos de negócios do mundo contratual. “Em meio à instabilidade econômica enfrentada pelo mercado financeiro do país, a utilização Leia mais…
Projeto que possibilita o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas (PLS 458/2018) foi aprovado nesta quarta-feira (24) em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto segue para a Câmara. Pela proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), o aproveitamento Leia mais…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Leia mais…
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei que versa sobre a preservação em propriedades rurais. A modificação do Código Florestal desagradou a todos, ruralistas e ambientalistas. Passados seis anos da promulgação a lei, e com parte dos dispositivos ainda sem entrar em vigor, parlamentares propõem projetos de lei Leia mais…
A alienação fiduciária é um instituto de garantia que nos dias atuais vem sendo largamente utilizado nos contratos em geral, principalmente no campo do agronegócio, e que, portanto, merece atenção de todos, independentemente do polo da relação contratual em que figure. No artigo de hoje, vou comentar sobre alguns benefícios Leia mais…
O dano ambiental e sua responsabilização civil, devido à tamanha relevância, tem sido um tema bastante debatido nos últimos tempos. Tendo como base e justificativa, o pressuposto do princípio do poluidor-pagador, somado ao fato de que o meio ambiente em condições de equilíbrio é um direito difuso, coletivo e para Leia mais…
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (8) que vai rever todas as demarcações de terras indígenas que for possível reconsiderar e afirmou que a “indústria” da demarcação inviabiliza uma política desenvolvimentista para a região da Amazônia. O presidente afirmou que as questões ambientais estão interligadas às áreas agrícola e Leia mais…