A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que isentou dos custos uma empresa transportadora condenada por extração ilegal de minérios de areia. Em 2014, a empresa Leia mais…
A Constituição de 1988 não estabeleceu o conteúdo do conceito de meio ambiente, determinando apenas a sua proteção, ficando essa tarefa a cargo da doutrina, da jurisprudência e da legislação infraconstitucional. O preenchimento desse conteúdo é essencial porque implica na delimitação do próprio objeto das normas constitucionais que versam sobre Leia mais…
Em artigo anterior, publicado na ConJur, já afirmamos que a função social e o desenvolvimento sustentável se estruturam sobre três pilares: a produção eficiente, a proteção ambiental efetiva e o respeito aos direitos trabalhistas e às relações emanadas do exercício da empresa e do direito de propriedade. De fato, no tocante Leia mais…
O Brasil é considerado atualmente, pela International Union for Conservation of Nature, o país campeão mundial da conservação territorial. Mas, o que isso realmente significa na prática? As implicações são muitas, e demonstram a necessidade de políticas públicas mais eficientes sobre o que deveria ser a legislação ambiental no País. Começamos Leia mais…
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5787, na qual questiona diversos dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e institui mecanismos de alienação de imóveis da União. A lei é resultado Leia mais…
Os proprietários rurais que derrubaram vegetação nativa respeitando leis da época não precisariam fazer reflorestamento de acordo com as novas normas, impostas pelo Código Florestal de 2012. É isso que a Sociedade Rural Brasileira (SRB) almeja. A entidade ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade Leia mais…
O Brasil ainda necessita de políticas públicas que desenvolvam e incentivem a integração de assentados, agricultores familiares e do agronegócio moderno num só programa. O que isso quer dizer? Bem, ao longo dos anos, criou-se um mito de que a reforma agrária era necessária para reduzir a pobreza no campo. Leia mais…
Área cadastrada para plantio de algodão é de 617 mil hectares em 455 propriedades Para fazer valer o efeito das medidas fitossanitárias de controle do bicudo-do-algodoeiro (Anthonomus grandisBohemam), o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea/MT) inicia em outubro os trabalhos de fiscalização do vazio sanitário do algodão. Para Leia mais…
Todas as atividades de piscicultura, inclusive as classificadas como “pequena”, que correspondem até 5 hectares de lâmina d’água em tanque escavado e represa ou até 10 mil m³ de água em tanque rede, deverão apresentar licenciamento ambiental. A determinação consta em decisão liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Leia mais…
A fera, que te faz bradar tremante, Aqui passar não deixa impunemente; Tanto se opõe, que mata o caminhante. Tem tão má natureza, é tão furente, Que os apetites seus jamais sacia, E fome, impando, mais do que de antes sente. (Dante Alighieri, a Divina Comédia) Apesar do Supremo Tribunal Leia mais…