m levantamento realizado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) revelou que, de 100 multas aplicadas por crimes ambientais, apenas uma é paga. Segundo a ONG, essa é uma dos principais razões do alto índice de desmatamento ilegal em Mato Grosso. O estado foi responsável por cerca de 20% de desmatamento Leia mais…
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou que os réus recuperassem a parcela da Unidade de Conservação situada no Núcleo Rural da Boa Leia mais…
De acordo com o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil (lei de Registros Públicos – 6.015/73 – artigo 216-A) é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de bens imóveis pelo uso da posse continuada. O novo Código de Processo Civil apenas deu uma amplitude maior ao Leia mais…
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Leia mais…
Carta publicada na edição da revista VEJA desta semana (edição nº 2552 – 18/10/2017), por produtores e entidades representativas do agronegócio, como a União Democrática Ruralista (UDR) e a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), sobre Funrural. Fonte: jusbrasil.com.br
Desde sempre, qualquer tipo de relação jurídica deve ser firmada por meio de contrato. Neste universo seguem também os contratos agrários. Para que se tenha clareza do que está sendo firmado, é preciso que haja uma boa técnica de se colocar no papel, tudo o que foi acordado entre as Leia mais…
O Ministério Público, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se, como sabido, de órgão estatal independente que defende em juízo os Leia mais…
“A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás que confirmou decisão liminar e manteve a suspensão dos atos tendentes à expropriação Leia mais…
O agronegócio tem sido há décadas um dos principais vetores de inovação, desenvolvimento e contribuição para o crescimento da economia brasileira. Juntamente com o crescimento e desenvolvimento desse setor econômico, é natural também que haja um crescimento das disputas entre as partes dessas relações obrigacionais. No entanto, infelizmente, diante da Leia mais…
Neste artigo, daremos continuidade à temática desenvolvida na última coluna: trataremos do direito de preferência aplicado à renovação do contrato de parceria rural. A lógica própria que rege o contrato de parceria dá ensejo a outras discussões a respeito desse direito. O artigo 96, II, do Estatuto da Terra (1964) prevê Leia mais…