A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Leia mais…
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei que versa sobre a preservação em propriedades rurais. A modificação do Código Florestal desagradou a todos, ruralistas e ambientalistas. Passados seis anos da promulgação a lei, e com parte dos dispositivos ainda sem entrar em vigor, parlamentares propõem projetos de lei Leia mais…
A alienação fiduciária é um instituto de garantia que nos dias atuais vem sendo largamente utilizado nos contratos em geral, principalmente no campo do agronegócio, e que, portanto, merece atenção de todos, independentemente do polo da relação contratual em que figure. No artigo de hoje, vou comentar sobre alguns benefícios Leia mais…
O dano ambiental e sua responsabilização civil, devido à tamanha relevância, tem sido um tema bastante debatido nos últimos tempos. Tendo como base e justificativa, o pressuposto do princípio do poluidor-pagador, somado ao fato de que o meio ambiente em condições de equilíbrio é um direito difuso, coletivo e para Leia mais…
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (8) que vai rever todas as demarcações de terras indígenas que for possível reconsiderar e afirmou que a “indústria” da demarcação inviabiliza uma política desenvolvimentista para a região da Amazônia. O presidente afirmou que as questões ambientais estão interligadas às áreas agrícola e Leia mais…
Não há como deixar passar essa data sem contar um pouco da nossa própria história em meio a história de Cuiabá. Fundada em 1719, às margens do rio Coxipó, esta cidade concede àqueles que aqui chegam, desde o primeiro momento um acolhimento que só se tem aqui. A calorosa (mesmo) Leia mais…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a tese de que não há prescrição quando se trata de danos ambientais causados. Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal na última semana (25), a PGR afirmou que o direito ambiental se submete a regime próprio, diferente do direito civil e do Leia mais…
Com a finalidade de dar um desfecho à sequência de artigos sobre ações possessórias, mencionarei aqui a relevância do conhecimento sobre as normas, bem como alguns aspectos processuais correlatos às ações possessórias. “A íntima relação do homem com a terra e seus frutos é datada do início da existência da Leia mais…
O Estado de Mato Grosso foi escolhido para presidir a Câmara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, enquanto o Amapá assumirá a vice-presidência do grupo. A definição da gestão para o próximo biênio foi realizada nesta quinta-feira (28.03) durante o primeiro dia do Leia mais…
Na semana passada trouxe aqui algumas reflexões sobre propriedade e posse. É importante compreender as principais diferenças entre os conceitos e como garanti-los sobre um determinado imóvel. Para tanto, é preciso conhecer um pouco mais sobre as ações possessórias. As ações possessórias estão previstas no Novo Código de Processo Civil, Leia mais…