Quando se fala em processo fiscalizatório ambiental logo se atrela à ideia de punição/sanção ao fiscalizado; entretanto, esse não é o único resultado possível. É importante frisar que o objetivo do processo fiscalizatório é averiguar a ocorrência de um ato caracterizado como ilícito administrativo, mas que depende de efetiva confirmação Leia mais…
Na semana passada, falamos um pouco sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que discute se a demarcação de terras indígenas deve seguir o critério chamado de “marco temporal” assegurado pela nossa Carta Magna. Com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, realizado no último dia 15, Leia mais…
Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso extraordinário nº 1.017.365, com “repercussão geral” reconhecida, que trata da controvérsia alusiva à definição do estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena, nos termos do artigo 231 da Carta da República. O Leia mais…
Embora, detentor do poder-dever de administrar os recursos ambientais, tanto como legislador, fiscal, quanto como gestor, com lastro na soberania, muitas vezes, o Poder Público deixa a desejar no cumprimento dessas obrigações. A ideia de um Estado prospectivo e produtivo passa longe dos exemplos que temos no cotidiano nacional. Há, Leia mais…
É comum nos depararmos com situações em que a administração pública atua com excesso no uso das atribuições que lhe são conferidas, decorrendo em atos arbitrários e contrários à legislação vigente, especialmente nas atuações que concernem ao direito ambiental. Para que possamos iniciar essa discussão, faz-se necessário e pertinente rememorar Leia mais…