Procedimento novo na Sema de MT

Ana Lacerda é Advogada atuante nas áreas de Direito Agrário e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comissão de Direito Agrário e da comissão de Direito Ambiental da OAB/MT

No início dessa semana, alguns meios de comunicação veicularam que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) iniciou um trabalho de notificação remota via ligação telefônica a determinados proprietários rurais, cujo objetivo seria evitar a continuidade dos desmatamentos ilegais no Estado.

“A Sema iniciou um trabalho de notificação remota via ligação telefônica a determinados proprietários rurais, cujo objetivo seria evitar a continuidade dos desmatamentos ilegais no Estado.”

Nesse processo, de acordo as informações disponibilizadas, a Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal envia alertas de desmatamentos à Sema, cujos dados são então cruzados com outras bases de informações da Secretaria, como Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) e Sistema de Licenciamento Ambiental (Simlam), para fins de identificar possíveis infratores. Após a realização desse procedimento, a Secretaria define quais pessoas receberão notificação remota, quais serão alvo de fiscalização e demais ações administrativas.

Conforme publicações, com o uso da tecnologia, o objetivo da Secretaria é autuar e embargar 100% das áreas em que forem detectados desmatamentos ilegais e enviar as equipes de fiscalização a campo para deter derrubadas da floresta que estejam em andamento.

Sabemos que os recursos tecnológicos servem como grandes aliados à preservação da natureza, bem como no que concerne ao desenvolvimento de pesquisas para o progresso do país. No entanto, há de se ressaltar a imprescindibilidade de realização das vistorias in loco, pois é sabido que em muitos casos, a simples imagem de satélite não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência do dano, sua extensão e reais impactos ao meio ambiente.

“Como se trata de um procedimento em fase inicial e sem nenhuma regulamentação oficial publicada, é preciso estar atento”

Embora esteja ocorrendo a divulgação desse novo método, até a publicação deste artigo, não foi localizada nenhuma publicação oficial a respeito desse procedimento e sua regulamentação. Com certeza pairam dúvidas sobre a segurança jurídica envolvida nesse processo, além de tantos outros questionamentos, como: quem irá realizar as notificações, qual critério de prioridade será utilizado na realização dessas notificações, como ocorrerá o registro dessas notificações, como comprovar que a ligação foi realizada com sucesso, quais as consequências jurídicas dessas notificações, entre outras.

Enfim, como se trata de um procedimento em fase inicial e sem nenhuma regulamentação oficial publicada, é preciso estar atento. Em caso de recebimento de uma notificação remota, é prudente buscar maiores informações na Sema-MT e auxílio jurídico para se evitar maiores transtornos.

Fonte: rdnews.com.br