Com o advento do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir a atuação de produtores rurais como pessoa física ou jurídica. No caso de atuação como pessoa jurídica, em razão das exigências da Lei de Recuperação Judicial, a Lei Leia mais…
Não é incomum que a maioria da população brasileira não saiba qual o papel do Ministério Público, bem como de outros órgãos relacionados à Administração Pública. “Maioria da população brasileira não sabe qual o papel do Ministério Público” Ao Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a Constituição Leia mais…
Responsável pela fiscalização e autuação de irregularidades ambientais dentro do Estado de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) também é o órgão competente para realizar a emissão da licença ambiental única (LAU), ato administrativo do Poder Público que licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de Leia mais…
Estamos em tempos de progressivas preocupações com o meio ambiente e os recursos naturais. É claro que elas são muito válidas e necessárias. O que acontece é que muitas dessas discussões ficam no raso e no senso comum de forma equivocada e costumam apontar, sem mais avaliações, um vilão como Leia mais…