O preço de um processo

Ana Lacerda é Advogada atuante nas áreas de Direito Agrário e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comissão de Direito Agrário e da comissão de Direito Ambiental da OAB/MT

Embora muito se batalhe para ganhar celeridade processual, seja no âmbito judicial ou administrativo, o Brasil é bastante conhecido por arrastar processos por longos anos, prejudicando todas as partes envolvidas.

Mas, e quando um processo estacionado prejudica um bem de todos: a própria vida que se resguarda sob o meio ambiente? Quanto custa a burocracia a que temos que nos submeter?

Nesta coluna, numerosas vezes, aponto para a necessidade da transparência, do acompanhamento, controle, fiscalização, unificação de cadastros e simplificação de processos. Simplificação não significa facilidades, e sim eficiência.

Não se trata de malograr a licença ambiental, ela constitui uma maneira e forma eficaz de a Administração Pública, controlar, gerenciar e fiscalizar as atividades causadoras de impactos ambientais.

O tema da preservação ambiental é da máxima seriedade. Deve-se ainda levar em conta que ademais de ser um direito e interesse da coletividade, um meio ambiente salubre é pressuposto imprescindível para uma vida digna para a presente e futuras gerações.

Entretanto, a burocratização, a morosidade e a ausência de um procedimento próprio a ser gerido por um ente federado específico na emissão de licença ambiental, os critérios amplos e não objetivos, por exemplo, são situações recorrentes que causam transtornos e empecilhos ao bom andamento dos processos ambientais.

A ideia é que o licenciamento ocorra, favorecendo a preservação, como um mecanismo eficiente de proteção, mas sem obstruir o desenvolvimento econômico. A postura dos órgãos públicos deve ser revista a fim de que não funcione como um entrave nos licenciamentos, estagnando os processos, prejudicando o meio ambiente e a economia, invertendo valores: transformando o que deveria ser um instrumento em prol da natureza, em um tormento que inviabiliza a fiscalização e um bom fluxo de ações processuais.

A legislação do Brasil é conflitante, cria burocracias, algumas vezes, desnecessárias, somente na área ambiental existente milhares de normas contraditórias entre si. O Estado é paradoxal. Perdeu-se a independência dos três Poderes e passaram a existir mais dois: o Público, que é o MPE e o MPF; e os Tribunais de Contas, TCE e TCU, que avaliam a questão ambiental e até proíbem. Além do terceiro setor, as ONGs, que interferem midiaticamente nas normas e produzem a ideologia ambiental, que dificulta a vida do homem simples até mesmo para produzir alimentos.

Outra questão que pesa negativamente nessa conta, é a falta de pessoal especializado para prestar os serviços correlatos, que muitas vezes, leva os processos para um caminho divergente de sua finalidade original, ou então a apontamentos de pendências, e arquivamentos desnecessários. É necessária a contratação de profissionais capacitados, hábeis para os estudos minuciosos e técnicos indispensáveis aos processos desse tipo.

O processo de licenciamento no Brasil tem sido tão burocrático que atrasa muitos empreendimentos na tentativa de adequação, e causa numerosas desistências, gerando prejuízos de diversas ordens.

É evidente e facilmente comprovável que os produtores têm feito a parte deles, têm investido em tecnologia e produzido mais em um espaço menor. Mas, de nada adianta essa postura adequada se a finalização do processo torna-se uma missão quase impossível, e algumas vezes, nada imparcial.

Comumente atores de lados opostos, nessa questão, não apenas o setor produtivo, mas também os ambientalistas concordam. Os problemas de licenciamento ambiental geram danos a todos. A lentidão nos processos, impede que o objetivo de proteger o meio ambiente seja alcançado, ao passo que também interdita o desenvolvimento econômico e social. Ou seja, a má burocracia compromete os dois lados.

Nesse sentido, em uma recente e sensata opinião veiculada pelo jornal Terra Viva, a também advogada, Samanta Pineda, criticou a morosidade dos processos e a burocracia que envolvem os licenciamentos ambientais, que, não raras vezes, resultam em clandestinidade e tragédias como a ocorrida há pouco em Brumadinho – MG. A comentarista enfatizou: “a nossa burocracia não serve para nos proteger”.

É esse tipo de instabilidade e conturbação que resulta em tragédias. A má gestão custa vidas. Essa confusão processual, cadastros desorganizados, falta de pessoal capacitado causa insegurança. A morosidade nos licenciamentos traz desamparo ambiental e social.

O artigo foi publicado no RDNEWS.