Desafios e avanços da regularização fundiária

Ana Lacerda é Advogada atuante nas áreas de Direito Agrário e Ambiental na Advocacia Lacerda. Membro da comissão de Direito Agrário e da comissão de Direito Ambiental da OAB/MT

Ter uma propriedade que esteja regular, como já comentado aqui anteriormente, garante inúmeras vantagens ao proprietário. Para que isso realmente seja efetivado, é necessário ter um panorama das principais dificuldades encontradas e também dos avanços já obtidos nesse sentido.

Desde o ano de 2006, vem acontecendo um avanço quanto à governança de terras no Brasil. Dessa época à contemporaneidade, o Cadastro Nacional de Terras está em efetivação e integração com o Cadastro Fundiário e Tributário para a produção de informações gráficas fidedignas sobre as ocupações do território nacional.

É por intermédio desses dados que se produz uma gestão de terras eficiente e qualificada. Em paralelo, é importante que se concretizem as políticas que trabalham em diálogo com as diretrizes de governança da terra.

Todas essas ações culminam na garantia de direitos às comunidades mais vulneráveis e garantia de acesso à terra, sem a qual, nada pode progredir. Vale destacar que em regiões de floresta ou ainda, em locais como o Estado de Mato Grosso, existem muitos assentamentos especiais, reservas extrativistas, projetos de desenvolvimento sustentável, projetos agroflorestais. Ainda, insta citar que no nordeste, residem cerca 150 mil famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência da não regularização fundiária.

Quando se fala de terra, está se falando de humanidade. Não há como ignorar que nesse chão “sem dono”, vivem e sustentam-se famílias, gente praticamente esquecida, que pouca ou nenhuma defesa recebe.

A falta de governança implica também em construções mal planejadas e em áreas de preservação, como mananciais, terras indígenas, unidades de preservação e outros ambientes inviáveis ou proibidas para determinados tipos de atividade.

Registros transparentes não servem a quem especula com a terra, àqueles que obtêm ganhos com transações ilegais. Todas essas movimentações viriam à tona com um cadastro unificado, acessível, fidedigno e eficiente.

É urgente repensar a regularização fundiária no Brasil, tendo como base o texto Constitucional e suas respectivas garantias, propiciando uma reflexão mais acurada concernente à integração socioespacial das pessoas mais desprotegidas, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto social que, ao final, convergem nos resultados aos quais se assiste frequentemente nas contendas sobre a terra.

Na formalização das ocupações, reside um ponto crucial para o desenvolvimento econômico e humano no Brasil. É certo que não há uma solução milagrosa, mas é preciso fiscalizar e cobrar do Estado uma gestão transparente e célere.

A ilegalidade fundiária conjugada à precariedade jurídica de acesso da população que vive nos locais irregulares, bem como à insegurança advinda dessas situações sustenta uma pobreza maior, uma pobreza que priva de direitos sociopolíticos aos cidadãos e que exige intervenções cada vez mais organizadas.