É possível apreender veículos utilizados infrações ambientais independentemente da demonstração do seu uso exclusivo na prática de ilícitos. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de mandado de segurança impetrado por um homem cujo trator, avaliado em R$ 180 mil, foi apreendido por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após ser flagrado em atividade de desmatamento ilegal de floresta nativa da região amazônica em regime de preservação especial.
Decisão de primeira instância havia liberado o veículo por entender que o bem não poderia ser considerado de uso reiterado na prática de infrações ambientais. Mas a Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-1.
As procuradorias vinculadas à AGU destacaram que a apreensão de veículos utilizados para prática de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514/08. O objetivo da regra, afirmou, é prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
O órgão também alertou que o desmatamento da floresta amazônica, considerada pela Constituição Federal como patrimônio nacional, é alarmante e justifica a apreensão de instrumentos de infrações ambientais para garantir a efetividade social da legislação ambiental. Foi apontado ainda que, no âmbito da mesma operação de fiscalização, o Ibama apreendeu outros cinco tratores, evidenciando que os bens eram utilizados para a realização de ilícitos ambientais dolosos em larga escala. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Актуальное зеркало и вход на официальный сайт Banda Casino – Банда Казино сегодня В современных условиях доступ к развлекательным платформам может быть ограничен из-за различных причин. Многие пользователи сталкиваются с трудностями при попытке найти работающую Leia mais…
Обзор онлайн-казино Банда – Ваш идеальный выбор для азартных игр и развлечений В последнее время нарастает интерес к новым способам получения удовольствия от игр с элементом риска и стратегии. Эти увлекательные активности, которые предлагают разнообразные Leia mais…
Banda Casino официальный сайт с бонусами и игровыми автоматами в казино Банда В этом разделе мы погружаемся в увлекательный мир увеселительных заведений, где развлечения и шансы на выигрыш идут рука об руку. Мы исследуем платформу, Leia mais…
0 comentário